O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu a jornalista da CMTV Tânia Laranjo do crime de desobediência relacionado com a divulgação do interrogatório do antigo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, no processo dos ‘Vistos Gold’.
A decisão surge após um recurso extraordinário de revisão apresentado pela defesa, na sequência do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que deu razão à jornalista. O tribunal europeu considerou que os tribunais portugueses não explicaram de forma suficiente como a transmissão do interrogatório na CMTV teria prejudicado os direitos de Miguel Macedo ou a integridade do processo, que já tinha ampla cobertura mediática.
Segundo a advogada Inês de Oliveira e Silva, a decisão representa uma vitória da liberdade de expressão e do direito à informação, além de constituir uma condenação do Estado português. O caso teve origem num programa da CMTV emitido em 2015, onde foram divulgados excertos do interrogatório não judicial de Miguel Macedo sem autorização. Apesar de ter sido inicialmente condenada, Tânia Laranjo recorreu ao tribunal europeu, que considerou que as decisões nacionais representaram uma ingerência desproporcionada na liberdade de expressão, levando agora à absolvição na Relação.
