Este parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar André Ventura “a prestar presencialmente depoimento, na qualidade de réu”, perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, deverá ser aprovado por unanimidade no final da sessão plenária de sexta-feira.
Em todos os processos judiciais em que tem estado envolvido, André Ventura não tem obstaculizado o levantamento da sua imunidade parlamentar para responder em tribunal.
Em causa estão cartazes do candidato presidencial André Ventura, líder do Chega, com as frases “Isto não é o Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”.
Em 10 de novembro, seis pessoas apresentaram no Tribunal de Lisboa uma ação de tutela de personalidade contra André Ventura para que o líder do Chega fosse obrigado a retirar, num prazo de 24 horas, os cartazes que fazem referência à comunidade cigana.
No dia seguinte, o Ministério Público (MP) anunciou que abrira um inquérito, na sequência de várias denúncias, aos cartazes do Chega sobre o Bangladesh e a comunidade cigana.
No final de outubro, oito associações ciganas anunciaram que iriam apresentar queixa no MP contra os cartazes, ponderando então também avançar com uma providência cautelar.
Em paralelo, o movimento SOS Racismo apresentou também, no DIAP de Lisboa, uma queixa-crime contra André Ventura e outros deputados do Chega por discriminação e incitamento ao ódio e à violência. E a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial informou igualmente que encaminhara três participações sobre o mesmo assunto para o MP.
Além deste caso, o MP pediu também recentemente o levantamento da imunidade parlamentar de André Ventura para ser ouvido como arguido na sequência de uma queixa por alegada difamação ao antigo deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira.
Em causa estão declarações do presidente do Chega, numa entrevista à SIC, em março deste ano, em que Ventura terá acusado Pinto Moreira de receber “dinheiro para fazer obras” e de “trocar obras por presentes”.
O antigo vice-presidente da bancada do PSD acusa o também candidato a Presidente da República de proferir estas declarações “com clara intenção de ofender a honra”.
Pinto Moreira, que nega estas acusações, considera ainda que André Ventura atuou propositadamente para lhe “imputar atos corruptivos” e “para os publicitar” e “atuou de forma dolosa”, tendo-o ofendido “gravemente na sua honra e consideração”.
Contactada pela Lusa, a assessoria de imprensa do Chega indicou que André Ventura “não se vai obstaculizar ao levantamento de imunidade”, que será primeiro analisado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e depois votado em plenário.
Joaquim Pinto Moreira está envolvido no processo Vórtex e foi acusado de dois crimes de corrupção passiva agravada, um crime de tráfico de influências e um crime de violação de regras urbanísticas por funcionário.
